A Reforma Tributária trouxe mudanças profundas para todos os regimes, e o Simples Nacional não ficou de fora. Uma das figuras mais comentadas é o Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de "imposto do pecado". Se sua empresa produz ou comercializa itens específicos, este novo tributo exigirá atenção redobrada no planejamento tributário e na operação fiscal.

Com o avanço da Reforma Tributária, o cotidiano das empresas brasileiras passará por uma transformação profunda na forma como os impostos são calculados. O antigo sistema de ajustes manuais em livros fiscais, como os campos de "outros débitos" ou "outros créditos", está chegando ao fim. No novo modelo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a apuração será feita de forma assistida pelo governo, baseando-se exclusivamente em docume

Para as associações e entidades sem fins lucrativos, a compreensão e a correta aplicação dos regimes de imunidade e isenção tributária são cruciais para a sustentabilidade e o cumprimento de sua missão social. A confusão entre esses dois conceitos é comum, mas suas distinções são fundamentais para garantir a conformidade fiscal e evitar a perda de benefícios que podem comprometer a atuação da entidade.

A emissão do Alvará de Licença Definitivo para funcionamento em Montes Claros pode ser realizada de forma totalmente digital, sem que o contribuinte precise se deslocar até a prefeitura.

A Consulta de Viabilidade Locacional, realizada pela Prefeitura de Montes Claros, é o primeiro passo obrigatório para a abertura de qualquer empresa. Esse processo serve para que o município verifique se a atividade desejada pode ser exercida no endereço pretendido, de acordo com as normas de zoneamento e o Código de Posturas.

Desvendando as Regras para a Manutenção dos Benefícios Fiscais A gestão de associações e entidades do Terceiro Setor é um trabalho que exige dedicação, paixão e, muitas vezes, expertise profissional. Uma das dúvidas mais frequentes entre os gestores é sobre a possibilidade de remuneração dos dirigentes, sem que a organização perca seus valiosos benefícios fiscais, como a imunidade e a isenção de impostos.

É uma situação comum e, muitas vezes, frustrante para o empresário: a empresa apresenta lucro nos relatórios contábeis, mas o dinheiro em caixa é escasso ou insuficiente para cobrir as despesas do dia a dia. Essa aparente contradição entre lucro e caixa é uma das maiores dores de cabeça na gestão financeira e pode levar negócios promissores à falência. Entender a diferença fundamental entre esses dois conceitos é crucial para a saúde financeira e a sustentabilidade da sua emp

No cenário atual, a captação de recursos para associações e entidades do Terceiro Setor vai muito além de projetos bem elaborados e causas nobres. A transparência na gestão financeira e a rigorosa prestação de contas tornaram-se diferenciais competitivos e requisitos indispensáveis para atrair e manter o apoio de doadores, investidores sociais e órgãos governamentais.

A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 [3], trouxe diversas mudanças significativas para o sistema tributário nacional. Entre as novidades, destaca-se a criação do Imposto Seletivo (IS), também conhecido popularmente como o "Imposto do Pecado". Com vigência prevista para 2027, este tributo de competência da União tem como principal objetivo desestimular o consumo de bens e serviços c

A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das mudanças mais profundas no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, o novo cenário exige atenção redobrada, pois, embora o regime simplificado tenha sido preservado na Constituição, as regras de cálculo, os tributos envolvidos e as obriga

O cenário tributário brasileiro está em constante evolução, e a Lei nº 15.270/2025 traz mudanças significativas que impactarão empresas e contribuintes de alta renda a partir de 2026. O manual da Receita Federal já detalha essas novas diretrizes, que visam aumentar a progressividade do sistema fiscal e garantir maior equidade na arrecadação. É fundamental que empresários e profissionais estejam atentos para se adequarem às novas exigências e evitarem surpresas.

Sócios entram. Sócios saem. Empresas crescem, se reestruturam, se dividem. Essas mudanças são naturais na vida de qualquer negócio. Mas o que muitos empresários não sabem é que uma alteração societária mal feita pode gerar problemas fiscais e jurídicos graves — desde multas até a desconsideração da personalidade jurídica.

Você já parou para pensar que sua empresa pode ter pago impostos a mais nos últimos 5 anos? Erros de cálculo, alíquotas indevidas, créditos não aproveitados — esses problemas são mais comuns do que parece. E o melhor: a lei permite que você recupere esses valores pagos indevidamente.

Você é advogado e atua como pessoa jurídica em uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ? Se sim, este artigo é para você! A escolha pela sociedade unipessoal, especialmente no regime do Simples Nacional (Anexo IV), pode trazer benefícios fiscais significativos. No entanto, a tributação para advogados titulares de sociedade unipessoal possui particularidades que, se não forem bem compreendidas, podem gerar dores de cabeça com a Receita Federal.

Muitos empresários escolhem o regime tributário na abertura da empresa e nunca mais revisitam essa decisão. Mas a escolha errada pode custar dezenas de milhares de reais por ano. Neste artigo, vou explicar como funcionam os três principais regimes tributários do Brasil — Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real — e dar dicas práticas para você escolher o melhor para o seu negócio.

O ano de 2026 promete ser um marco para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre multas mais rigorosas, novas regras para distribuição de lucros e os impactos da fase de teste da Reforma Tributária, os empreendedores precisam ficar atentos para não serem surpreendidos.

Abrir uma empresa no Brasil exige cumprir algumas etapas burocráticas. A primeira — e mais importante — é a elaboração do Contrato Social. Este documento define as regras da sociedade, os direitos e deveres de cada sócio e como a empresa funcionará no dia a dia. Um contrato mal feito pode gerar problemas fiscais, judiciais e até a desconsideração da personalidade jurídica.

Você já emitiu uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e, depois de algumas horas ou dias, percebeu que cometeu um erro? Ou a operação simplesmente não se concretizou? Se esse é o seu caso, você pode estar diante da necessidade de um cancelamento extemporâneo — ou seja, o cancelamento realizado após o prazo legal estabelecido pela legislação.

A partir de 2026, Montes Claros aderiu oficialmente ao Padrão Nacional da NFS-e, seguindo as diretrizes da Receita Federal e a Lei Complementar nº 214/2025. Essa mudança trouxe regras específicas para o cancelamento de notas fiscais de serviço no município.