Emissão de Alvará de Funcionamento Online em Montes Claros
- 11 de mai.
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A emissão do Alvará de Licença Definitivo para funcionamento em Montes Claros pode ser realizada de forma totalmente digital, sem que o contribuinte precise se deslocar até a prefeitura.
Abaixo estão os passos e requisitos para realizar o processo online:
1. Pré-requisitos para Emissão
Antes de tentar emitir o documento pelo sistema, o empreendedor deve garantir que:
Abertura Formal Concluída: A empresa já deve possuir o registro aprovado, com a devida liberação do CNPJ e da Inscrição Municipal.
Pagamento da TFLF: É obrigatório o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF). (https://financas.montesclaros.mg.gov.br/sistema-de-emissao-do-alvara-de-funcionamento)
Compensação Bancária: Após o pagamento da taxa, é necessário aguardar o prazo de compensação bancária para que o sistema libere o documento.
2. Acesso aos Sistemas Online
A emissão pode ser feita através de dois canais principais:
SEFINWEB Solicitação: Geralmente acessado pelo contador da empresa para gerir as solicitações junto à Secretaria de Finanças.
Portal Alvará On-line: Disponível no endereço https://alvara.montesclaros.mg.gov.br/, onde também é possível realizar a verificação de autenticidade do documento.
3. Dispensas e Regras Importantes
Empresas de Baixo Risco: De acordo com a Lei da Liberdade Econômica, negócios classificados como de baixo risco (como alguns prestadores de serviço e e-commerces) podem ser dispensados da obrigatoriedade do alvará.
Exposição Obrigatória: Uma vez emitido, o alvará deve estar exposto no estabelecimento em local de fácil visualização. A falta do documento visível pode acarretar multas previstas no Código Tributário Municipal.
Licenciamento Adicional: Dependendo da atividade (como restaurantes ou indústrias), o licenciamento também pode envolver aprovações online do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
Para novos negócios, o tempo médio para todo o processo de formalização, que inclui a liberação do alvará e inscrição municipal, foi reduzido para cerca de 14 horas devido à sincronização dos sistemas digitais.
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