📌 DASN-MEI 2026: Guia Completo para Declarar o Faturamento do MEI

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a declaração anual que todo MEI deve entregar à Receita Federal. Por meio dela, o empreendedor informa o faturamento bruto total do ano anterior e se houve contratação de funcionário.

Importante: A DASN é diferente do DAS (guia mensal) e do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A DASN é uma obrigação da empresa, enquanto o IRPF é obrigação da pessoa física.

📅 Prazo para Declarar em 2026

Evento	Data
Início do período de entrega	1º de janeiro de 2026
Prazo final	31 de maio de 2026

O prazo é o mesmo para todos os microempreendedores individuais do país. A declaração refere-se ao faturamento do ano-calendário de 2025.

👥 Quem precisa declarar?

Todos os MEIs que tiveram o CNPJ ativo por pelo menos um dia em 2025, incluindo:

Situação	Precisa declarar?
MEI com faturamento em 2025	✅ SIM
MEI sem faturamento em 2025	✅ SIM (informar R$ 0,00)
MEI que deu baixa no CNPJ durante 2025	✅ SIM (declaração de situação especial)
MEI que ficou temporariamente sem atividade	✅ SIM

📝 O que você precisa para declarar

Antes de começar, tenha em mãos:

1. CNPJ da empresa (apenas os números, sem pontos ou traços)

2. Faturamento bruto total de 2025, separado por tipo de atividade:

·        Comércio, Indústria, Transporte intermunicipal/interestadual (ICMS)

·        Prestação de serviços (ISS)

3. Informação sobre funcionário: se contratou empregado em qualquer período de 2025

4. Declarações de anos anteriores (o sistema exige regularidade para prosseguir)

💡 O que é faturamento bruto?

Faturamento bruto é o valor total de tudo que entrou no caixa da empresa — vendas de produtos, serviços prestados, com ou sem nota fiscal — sem descontar despesas como aluguel, salário, matéria-prima ou impostos .

Inclua todas as formas de recebimento: dinheiro, Pix, cartão de débito, cartão de crédito, transferência e boleto .

🖥️ Passo a Passo para Declarar pelo Computador

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre no site oficial: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

2. Localize o serviço DASN-SIMEI

Clique em "Simei Serviços" e depois em "DASN-SIMEI – Declaração Anual".

3. Informe seu CNPJ

Digite os 14 números do CNPJ sem pontos, barras ou traços e clique em "Continuar".

4. Selecione o ano-calendário

Escolha o ano 2025 (referente à declaração entregue em 2026). O tipo de declaração será "Original" .

5. Preencha o faturamento

Campo	O que informar
Receita de Comércio e Indústria	Valor total das vendas de produtos, indústria e transporte intermunicipal/interestadual
Receita de Prestação de Serviços	Valor total dos serviços prestados (qualquer natureza)

Se você exerce apenas uma atividade, preencha apenas o campo correspondente. Se exerce ambas, preencha os dois campos.

6. Informe sobre funcionário

Marque "Sim" se teve funcionário registrado em qualquer período de 2025. Caso contrário, marque "Não".

7. Confira os dados

O sistema mostrará um resumo com as informações preenchidas e os DAS pagos durante o ano. Revise tudo com atenção.

8. Transmita a declaração

Clique em "Transmitir" para enviar a declaração à Receita Federal.

9. Guarde o comprovante

Após a transmissão, clique em "Recibo de entrega" e salve o PDF. Este comprovante é fundamental para futuras consultas.

📱 Como declarar pelo aplicativo MEI

O App MEI está disponível para Android e iOS e também permite fazer a declaração.

Passo a passo:

1. Baixe o aplicativo "MEI" na loja de aplicativos do seu celular

2. Faça login com sua conta gov.br

3. Selecione o serviço "Declaração Anual" ou "Consulta DASN-SIMEI"

4. Informe o CNPJ e siga as instruções na tela

5. Preencha os campos de faturamento e funcionário

6. Transmita e salve o comprovante

⚠️ E se eu não declarar ou atrasar?

A não entrega da Declaração Anual dentro do prazo gera consequências:

Multa por atraso (MAED)

Item	Valor
Cálculo	2% ao mês sobre o valor devido
Limite máximo	20% do valor devido
Valor mínimo	R$ 50,00

Se a declaração for enviada espontaneamente após o prazo, a multa pode ter redução de 50%, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00.

Outras consequências

·        Irregularidade do CNPJ

·        Bloqueio para emissão de notas fiscais

·        Dificuldade para acessar crédito e participar de licitações

·        Impedimento para obter certidões negativas

·        Em casos prolongados, cancelamento do CNPJ

🔄 Como corrigir erros na declaração

Se você perceber que cometeu um erro após já ter enviado a declaração, é possível corrigir por meio de uma declaração retificadora.

1. Acesse o mesmo sistema da DASN-SIMEI

2. Selecione o ano da declaração que deseja corrigir

3. No campo "tipo de declaração", escolha "Retificadora"

4. Faça as alterações necessárias

5. Transmita novamente e guarde o novo recibo

A retificadora substitui a declaração original e pode ser feita a qualquer tempo.

🚨 Quando o MEI precisa sair do regime?

O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Ao declarar na DASN, a Receita Federal verifica se esse limite foi respeitado.

Situação	Consequência
Faturamento até R$ 81 mil	Permanece no MEI
Faturamento entre R$ 81 mil e R$ 97.200 (até 20% acima)	Desenquadramento a partir do ano seguinte
Faturamento acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima)	Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro, com cobrança adicional de tributos

Outras situações que exigem desenquadramento:

·        Exercer atividade não permitida para MEI

·        Abrir filial

·        Tornar-se sócio de outra empresa

·        Contratar um segundo funcionário

✅ Dicas para não errar na declaração

1. Controle mensal do faturamento – anote todas as vendas mês a mês. No final do ano, você já terá o total organizado.

2. Separe as atividades – se você exerce comércio e serviços, mantenha os valores separados para preencher os campos corretos.

3. Declare mesmo com faturamento zero – a obrigação existe independentemente de ter vendido ou não.

4. Pague o DAS em dia – o pagamento mensal do DAS não substitui a declaração anual. Ambos são obrigatórios.

5. Guarde os comprovantes – mantenha os recibos de entrega da declaração e os comprovantes de pagamento das guias mensais.

📞 Precisa de ajuda?

Se você tem dúvidas sobre a declaração do MEI ou precisa de apoio para regularizar pendências, procure a Sala do Empreendedor da sua cidade ou um contador de confiança.

Muitas prefeituras oferecem atendimento gratuito para orientar os MEIs sobre suas obrigações fiscais. Não deixe para a última hora!

Fique em dia com suas obrigações e mantenha seu negócio regular! 💼✅

Este conteúdo é informativo. Em caso de dúvidas específicas, consulte um profissional de contabilidade ou os canais oficiais da Receita Federal.

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Baixe aqui o Manual DASN-SIMEI disponibilizado pela Receita Federal.