Estatuto Social de Associação sem Fins Lucrativos: Guia completo com modelo gratuito
- 7 de abr.
- 6 min de leitura
Muitas pessoas que desejam formalizar um grupo comunitário, uma ONG, um instituto ou uma associação de moradores ficam em dúvida: "Qual documento devo usar? Contrato Social ou Estatuto Social?"
Se a sua organização tem fins lucrativos (empresa), o documento é o Contrato Social. Mas se o objetivo é sem fins lucrativos (associação, ONG, instituto, fundação), o documento correto é o Estatuto Social.
Neste artigo, vou explicar os itens obrigatórios do Estatuto Social, os tipos possíveis de associação e um passo a passo completo para constituir legalmente uma entidade sem fins lucrativos. No final, disponibilizo um modelo simplificado e gratuito para download.
O que é uma Associação sem Fins Lucrativos?
Uma associação é uma pessoa jurídica de direito privado formada pela união voluntária de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Isso significa que:
- Não há divisão de lucros entre os associados (diferente de uma empresa)
- Os recursos obtidos são integralmente reinvestidos na própria entidade
- Os associados não respondem pessoalmente pelas dívidas da associação
Exemplos comuns: associação de moradores, associação de pais e mestres, ONGs ambientais, institutos de pesquisa, clubes esportivos sem fins lucrativos, sociedades beneficentes.
Base legal
As associações são reguladas pelos artigos 44 a 61 do Código Civil Brasileiro e, no caso de OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), também pela Lei 9.790/99.
Tipos possíveis de associação
Antes de elaborar o Estatuto, é importante saber qual tipo melhor se adequa ao seu projeto:
1. Associação Simples (Código Civil)
- Finalidade: educação, cultura, assistência social, esporte, lazer, defesa do consumidor, proteção ambiental
- Registro: Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
- Certificações possíveis: OSCIP, CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social)
2. Associação de Moradores
- Finalidade: defender interesses dos moradores de um condomínio, bairro ou loteamento
- Registro: Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
- Particularidade: exige regras claras sobre uso do espaço comum e contribuições
3. Sindicato
- Finalidade: defesa dos interesses de uma categoria profissional ou econômica
- Registro: Ministério do Trabalho e Emprego
- Particularidade: regido por legislação específica (CLT)
4. Fundação Privada
- Finalidade: patrimônio destinado a fins sociais (educação, saúde, pesquisa)
- Registro: Ministério Público (que fiscaliza as fundações)
- Particularidade: mais complexa, exige aprovação do MP para funcionamento
Para a maioria dos projetos comunitários e ONGs, o tipo mais comum e simples é a Associação Simples (Código Civil).
Itens obrigatórios do Estatuto Social
De acordo com o artigo 54 do Código Civil, o Estatuto da associação deve conter obrigatoriamente:
1. Denominação, sede e foro
- Nome completo da entidade
- Endereço completo (pode ser residencial, comercial ou sede própria)
- Cidade e estado onde está sediada
2. Fim social (objetivo)
Descrição clara e detalhada das atividades que a associação realizará. Exemplo:
"A Associação tem por finalidade promover ações de educação ambiental, realizar mutirões de limpeza em praças e parques públicos, e conscientizar a comunidade sobre reciclagem."
⚠️ Importante: a finalidade deve ser lícita, possível e determinada.
3. Requisitos para admissão e exclusão de associados
- Quem pode se associar (ex: moradores do bairro, idade mínima, etc.)
- Como é feita a admissão (ex: mediante solicitação por escrito e aprovação da diretoria)
- Causas para exclusão (ex: falta grave, não pagamento de mensalidades)
- Direito ao contraditório e ampla defesa
4. Direitos e deveres dos associados
Direitos comuns:
- Participar de assembleias e votar
- Usufruir dos serviços oferecidos pela associação
- Solicitar esclarecimentos sobre a gestão
Deveres comuns:
- Pagar contribuições (se houver)
- Cumprir o Estatuto e o Código de Ética
- Defender o patrimônio e a imagem da entidade
5. Fontes de recursos
De onde virá o dinheiro para manter a associação? Exemplos:
- Contribuições dos associados (mensalidades)
- Doações de pessoas físicas ou jurídicas
- Subvenções e convênios públicos
- Rendimentos de aplicações financeiras
- Eventos e campanhas
6. Estrutura administrativa (órgãos da associação)
Toda associação precisa ter, no mínimo:
Órgão | Função | Composição típica |
Assembleia Geral | Órgão supremo, decide sobre assuntos importantes (exclusão de associados, reforma do Estatuto, eleição da diretoria) | Todos os associados em situação regular |
Diretoria | Administra a associação no dia a dia | Presidente, Vice-presidente, Secretário, Tesoureiro |
Conselho Fiscal | Fiscaliza as contas e a gestão da diretoria (opcional, mas altamente recomendado) | 3 membros efetivos e 3 suplentes |
7. Duração da associação
Pode ser:
- Prazo determinado (ex: 5 anos, com possibilidade de renovação)
- Prazo indeterminado (mais comum)
8. Regras de alteração do Estatuto
- Quórum mínimo para alteração (geralmente 2/3 dos associados em Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim)
9. Regras de dissolução (encerramento da associação)
- Como será a liquidação do patrimônio
- Para quem serão destinados os bens remanescentes (obrigatoriamente para outra entidade sem fins lucrativos ou para o poder público — nunca para os associados)
Cláusulas complementares (recomendadas)
Além dos itens obrigatórios, é prudente incluir:
- Regime eleitoral: como serão as eleições, duração dos mandatos, reeleição
- Regras de convocação de assembleias: prazos (ex: 10 dias), forma de convocação (edital, e-mail, WhatsApp)
- Responsabilidade dos administradores: respondem subjetivamente pelos danos causados com dolo ou culpa grave
Roteiro passo a passo para constituir uma associação
Passo 1: Reunião dos fundadores
Reúna pelo menos 2 pessoas (mínimo legal para formar uma associação) que desejam criar a entidade. Discutam:
- Nome da associação
- Objetivos principais
- Quem será o primeiro presidente e os diretores
Passo 2: Elaborar o Estatuto Social
Use um modelo (como o que disponibilizamos abaixo) e adapte à realidade do seu grupo. Recomendação: se possível, consulte um advogado para revisar o documento.
Passo 3: Assinar o Estatuto (ato constitutivo)
Todos os fundadores devem assinar o Estatuto.
Documentos necessários dos fundadores:
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Estado civil e profissão
Passo 4: Eleger a primeira Diretoria e o Conselho Fiscal
Já no próprio Estatuto ou em ata separada, definem-se os primeiros administradores. O mandato inicial pode ser de 2 a 4 anos usualmente.
Passo 5: Registrar o Estatuto no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
Leve ao cartório da cidade da sede da associação:
- 2 vias originais do Estatuto assinado + Ata de Constituição + Lista de Presença
- Documentos dos fundadores (cópias autenticadas ou com original para conferência)
Prazo médio: 5 a 15 dias úteis
Custo: varia de R$ 200 a R$ 600, dependendo do estado
Passo 6: Obter o CNPJ na Receita Federal
Após o registro no cartório, faça a inscrição no CNPJ gratuitamente pelo site da Receita Federal. Você precisará do número do registro cartorial.
Passo 7: Inscrições estaduais e municipais (se aplicável)
- Municipal: inscrição no Cadastro Mobiliário (para emissão de notas fiscais de eventos, se houver)
- Estadual: geralmente não é necessário para associações puras
Passo 8: Obter alvarás e licenças (se necessário)
Dependendo da atividade, pode ser necessário:
- Alvará de funcionamento da prefeitura
- Licença sanitária (se houver cozinha comunitária, por exemplo)
- Vistoria do corpo de bombeiros (se houver eventos com público)
Passo 9: Registro nos conselhos (opcional, mas recomendado)
- Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (se trabalhar com esse público)
- Conselho de Assistência Social (se fizer ações socioassistenciais)
- Conselho Municipal de Meio Ambiente (se atuar na área ambiental)
Passo 10: Abrir conta bancária em nome da associação
Com CNPJ e Estatuto registrado, abra uma conta jurídica (recomenda-se bancos que não cobram tarifa para associações, como Caixa, BB ou cooperativas de crédito).
Qualificação como OSCIP (opcional)
Se a associação deseja firmar convênios e termos de parceria com o poder público de forma mais facilitada, pode solicitar o título de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), nos termos da Lei 9.790/99.
Requisitos básicos:
- Estatuto com cláusulas específicas (gratuidade da direção, vedação de distribuição de resultados, etc.)
- 3 anos de funcionamento comprovado
- Aprovação pelo Ministério da Justiça
📄 Baixe agora o modelo simplificado de Estatuto Social para Associação
Checklist resumido para não esquecer nada
Etapa | Status |
Definir o tipo de associação (Simples, Moradores, OSCIP) |
|
Elaborar o Estatuto Social (use nosso modelo) |
|
Reunir documentos dos fundadores |
|
Assinar o Estatuto (todos os fundadores) |
|
Registrar no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas |
|
Obter CNPJ na Receita Federal |
|
Abrir conta bancária jurídica |
|
(Opcional) Solicitar certificações (OSCIP, CEBAS) |
|
Dica final
O modelo fornecido é um ponto de partida para você levar ao cartório e, se possível, a um advogado especializado no Terceiro Setor. Cada associação tem particularidades (número de associados, forma de eleição, atividades específicas) que podem exigir adaptações no Estatuto.
Use este modelo com responsabilidade e lembre-se: uma associação bem constituída começa com um Estatuto claro e alinhado com a realidade do grupo.
Gostou do conteúdo? Compartilhe com alguém que está pensando em criar uma ONG, associação de bairro ou instituto social.
Caldeira & Caldeira Assessoria e Soluções Contábeis. A sua contabilidade em Montes Claros!