Cancelamento Extemporâneo de NFS-e em Montes Claros
- 1 de abr.
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Atualizado: 7 de abr.
A partir de 2026, Montes Claros aderiu oficialmente ao Padrão Nacional da NFS-e, seguindo as diretrizes da Receita Federal e a Lei Complementar nº 214/2025. Essa mudança trouxe regras específicas para o cancelamento de notas fiscais de serviço no município.
Regras Gerais para Cancelamento em Montes Claros
Com a publicação da Portaria/Finanças nº 05, de 14 de outubro de 2025, a Prefeitura de Montes Claros estabeleceu o cronograma de migração para o Emissor Nacional da NFS-e:
Etapa | Data | Obrigatoriedade |
1ª etapa | 1º de dezembro de 2025 | Pessoas jurídicas enquadradas no regime de Estimativa ou ISS Fixo |
2ª etapa | 1º de janeiro de 2026 | Todos os prestadores de serviços estabelecidos no município |
Prazos para Cancelamento Extemporâneo
De acordo com a portaria municipal, os prazos para cancelamento de NFS-e em Montes Claros são os seguintes:
Período | Procedimento | Documentação |
Até 90 dias após a data de emissão | Cancelamento permitido diretamente no Emissor Nacional da NFS-e (www.nfse.gov.br/EmissorNacional) | Apenas justificativa no sistema |
Após 90 dias da data de emissão | Cancelamento mediante processo administrativo junto à Administração Tributária Municipal (ATM) | Requerimento formal + documentos comprobatórios |
⚠️ Atenção: O cancelamento ou substituição de NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional deverá ser feito no mesmo ambiente de emissão, de forma automatizada ou via API, dentro do prazo de 90 dias da data de emissão .
Como Realizar o Cancelamento dentro do Prazo (até 90 dias)
Para notas emitidas há menos de 90 dias, o procedimento é realizado diretamente no Emissor Nacional:
1. Acesse o Portal Nacional da NFS-e: www.nfse.gov.br/EmissorNacional
2. Faça login com certificado digital ICP-Brasil (MEIs estão dispensados do certificado)
3. Localize a nota fiscal a ser cancelada na lista de documentos emitidos
4. Selecione a opção "Cancelar NFS-e"
5. Informe a justificativa do cancelamento (texto livre)
6. Confirme a transmissão e aguarde a homologação
Cancelamento Extemporâneo (após 90 dias)
Quando o prazo de 90 dias é ultrapassado, o cancelamento só pode ser realizado mediante processo administrativo junto à Administração Tributária Municipal (ATM) de Montes Claros.
Documentos necessários para o processo administrativo:
- Requerimento formal assinado pelo representante legal
- Cópia da NFS-e a ser cancelada
- Justificativa detalhada para a perda do prazo
- Declaração do tomador do serviço confirmando que o serviço não foi executado (quando aplicável)
- Documentos complementares que comprovem a não execução do serviço
Prazo de análise: A ATM tem até 30 dias para análise do pedido, podendo ser prorrogado em casos complexos.
Notas Fiscais Inidôneas
A portaria municipal estabelece que notas emitidas fora das regras estabelecidas — como aquelas emitidas no sistema local após as datas-limite de migração — serão consideradas documentos fiscais inidôneos . Isso pode acarretar:
- Desconsideração fiscal do documento
- Impossibilidade de comprovação da prestação do serviço
- Autuação por descumprimento de obrigação acessória
Pagamento do ISSQN em Montes Claros
Para os contribuintes não optantes do Simples Nacional, o ISSQN decorrente das NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional deve ser recolhido por meio de guia gerada no site da Secretaria de Finanças de Montes Claros.
Os optantes do Simples Nacional continuam recolhendo o tributo pelo sistema unificado federal (PGDAS-D), sem necessidade de emissão de guia municipal.
Contexto: Padrão Nacional da NFS-e
A adesão de Montes Claros ao Padrão Nacional faz parte de uma iniciativa da Receita Federal para unificar a emissão de notas de serviço em todo o país. Até o momento, mais de 1.000 municípios já aderiram ao sistema nacional.
A padronização traz benefícios como
- Centralização do acesso por meio de um portal único (www.nfse.gov.br)
- Padronização do leiaute e dos campos obrigatórios
- Redução da complexidade para empresas que atuam em múltiplos municípios
- Integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) para apuração do IBS e CBS na Reforma Tributária
Resumo: Prazos e Procedimentos em Montes Claros
Período | Procedimento | Local | Prazo de análise |
Até 90 dias | Cancelamento direto no sistema | Emissor Nacional (nfse.gov.br) | Imediato |
Após 90 dias | Processo administrativo | Administração Tributária Municipal (ATM) | Até 30 dias |
Dica para empresários e contabilistas: Com a migração para o Padrão Nacional, é fundamental manter o cadastro atualizado junto à Secretaria de Finanças de Montes Claros. O contribuinte deve possuir inscrição municipal prévia para ser habilitado no sistema nacional. Em caso de dúvidas sobre o cancelamento extemporâneo, consulte o setor de fiscalização da prefeitura ou seu contador de confiança.
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