Consultar a situação fiscal de uma empresa ficou mais simples em 2026.
Desde 9 de março de 2026, a Receita Federal disponibiliza o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços, substituindo o antigo Consulta Situação Fiscal que era acessado pelo e-CAC.
A ferramenta reúne, em uma única área, informações importantes para quem precisa entender débitos, omissões, restrições fiscais e condições para emissão de certidão.
Mas existe um cuidado importante: o Minhas Dívidas e Pendências funciona principalmente como uma central de diagnóstico fiscal e ponto de partida para regularização. Nem toda pendência é resolvida dentro do próprio serviço.
Resumo rápido: o serviço ajuda a identificar o que está impedindo a regularidade fiscal, mas a solução pode exigir pagamento, entrega de declaração, correção cadastral, parcelamento, atendimento em outro serviço da Receita ou regularização perante a PGFN.
O que é o Minhas Dívidas e Pendências?
O Minhas Dívidas e Pendências é o serviço da Receita Federal destinado à consulta do diagnóstico fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Ele substituiu a antiga funcionalidade Consulta Situação Fiscal e passou a integrar o novo Portal de Serviços da Receita Federal, com interface alinhada ao padrão gov.br e melhor adaptação a computadores, tablets e celulares.
Na prática, ele permite que o contribuinte visualize de forma mais organizada informações que podem afetar sua regularidade fiscal.
O que aconteceu com o antigo Consulta Situação Fiscal do e-CAC?
O antigo Consulta Situação Fiscal foi substituído pelo Minhas Dívidas e Pendências para esse tipo de diagnóstico.
Isso não significa que o e-CAC tenha deixado de existir. A Receita continua utilizando diferentes ambientes e vem reorganizando progressivamente seus serviços digitais dentro do Portal de Serviços.
Para consultar a situação fiscal e as pendências apresentadas nesse diagnóstico, o Minhas Dívidas e Pendências passou a ser o canal de referência.
O que o serviço mostra?
Ao acessar o serviço, o contribuinte pode encontrar informações como:
☐ dados cadastrais utilizados na análise;
☐ resultado do diagnóstico fiscal;
☐ débitos e pendências identificados;
☐ omissões de declarações ou escriturações, quando existentes;
☐ situações relacionadas à exigibilidade de débitos;
☐ informações relevantes para emissão de certidão;
☐ acesso ao Relatório de Situação Fiscal;
☐ opções de pagamento para débitos elegíveis.
O objetivo não é apenas informar “há dívida” ou “não há dívida”. O serviço ajuda o usuário a entender qual tipo de pendência existe e qual providência pode ser necessária.
Pendência fiscal nem sempre significa imposto em atraso
Esse é um dos pontos mais importantes para interpretar o relatório corretamente.
Uma pendência fiscal pode ser um débito vencido, mas também pode decorrer de outros problemas.
Exemplos de situações que podem aparecer:
• tributo não pago;
• declaração ou escrituração não entregue;
• divergência ou inconsistência cadastral;
• débito com exigibilidade suspensa;
• informação que não necessariamente impede a emissão de certidão, mas merece atenção.
Por isso, antes de simplesmente gerar uma guia, é necessário entender a natureza de cada apontamento.
Como acessar o Minhas Dívidas e Pendências
O acesso é feito pelo Portal de Serviços da Receita Federal.
Passo a passo:
1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal.
2. Faça login com sua conta gov.br.
3. Utilize conta de nível Prata ou Ouro, conforme exigido para o serviço.
4. Pesquise ou selecione Minhas Dívidas e Pendências.
5. Escolha o perfil ou contribuinte que deseja consultar, quando houver possibilidade de representação.
6. Analise o diagnóstico e o detalhamento apresentado.
Acesso oficial
Para evitar páginas falsas, acesse o serviço pelos canais oficiais da Receita Federal e do gov.br.
Acessar o Portal de Serviços da Receita Federal →Preciso de conta gov.br Prata ou Ouro?
Sim. Para acessar o serviço, a orientação atual da Receita é utilizar conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro.
Portanto, não é apenas uma recomendação para obter mais funcionalidades: o nível adequado faz parte dos requisitos de acesso.
Como consultar a situação fiscal de uma empresa?
A consulta da pessoa jurídica depende da relação do usuário autenticado com a empresa.
Podem existir acessos em razão da condição de titular, sócio, dirigente ou representante legal cadastrado, além das hipóteses de representação por pessoa autorizada.
Isso significa que não é correto resumir o acesso da empresa à ideia de “entrar obrigatoriamente com o certificado digital do CNPJ”.
O acesso depende do perfil de representação reconhecido pelo sistema. O usuário deve sempre verificar se está consultando o CPF ou CNPJ correto antes de interpretar o diagnóstico.
Meu contador pode acessar o serviço em meu nome?
Sim, desde que exista uma representação válida.
Em 2026, a Receita Federal passou a trabalhar, no Portal de Serviços, com o sistema de Autorizações de Acesso, que substitui gradualmente a lógica antiga de procuração digital em diversos serviços.
Nesse fluxo, a pessoa ou empresa representada concede a autorização e o profissional autorizado precisa aceitá-la.
Para empresas: antes de dizer que o contador “não consegue acessar”, vale conferir se a autorização foi corretamente concedida, aceita e se abrange o serviço necessário.
O que é o Relatório de Situação Fiscal?
O Relatório de Situação Fiscal reúne o resultado do diagnóstico apresentado pelo sistema e pode ser baixado para análise ou arquivamento.
Para empresas, ele é especialmente útil porque permite documentar a situação encontrada em determinada data e organizar as providências necessárias.
O relatório substitui uma análise contábil ou fiscal?
Não.
O relatório mostra as informações disponíveis no sistema, mas a regularização pode exigir avaliação da origem da pendência, competência, tributo, declaração relacionada e eventual efeito sobre outros períodos.
O serviço informa se posso emitir certidão?
O diagnóstico pode indicar a situação relevante para fins de certidão e, conforme o caso, permitir o acesso à emissão correspondente.
Isso é importante porque nem toda informação apresentada impede necessariamente a regularidade fiscal.
Na prática: se aparecer uma pendência, não conclua automaticamente que a CND está bloqueada. Verifique como aquela situação está classificada no diagnóstico e qual é o efeito indicado.
O Minhas Dívidas e Pendências mostra todas as fiscalizações em andamento?
Não.
O próprio material oficial da Receita alerta que o diagnóstico não deve ser interpretado como uma relação completa de fiscalizações em andamento.
Procedimentos como revisão de declarações em malha fiscal podem seguir fluxos próprios e não necessariamente aparecer como pendência nesse relatório.
Ausência de pendências no relatório não significa, por si só, inexistência de qualquer procedimento fiscal.
Como funciona a Lista de Pagamentos?
A Lista de Pagamentos é uma das funcionalidades práticas do novo serviço.
Para débitos elegíveis, o usuário pode selecionar itens apresentados pelo sistema e reuni-los em uma lista para pagamento.
Dependendo do tipo de débito e das opções disponíveis, o sistema pode permitir emissão de documento de arrecadação e outras formas de pagamento eletrônico.
A Lista de Pagamentos não significa que qualquer débito federal possa ser agrupado ou pago da mesma forma. As opções dependem do tipo de débito e do sistema responsável por sua regularização.
Posso pagar com cartão de crédito?
Pode existir essa opção para determinados débitos ou fluxos, quando disponibilizada pelo sistema.
Por isso, o correto é tratar o cartão como forma de pagamento disponível em situações específicas, e não como uma opção universal para qualquer pendência.
E os débitos do Simples Nacional e do MEI?
Débitos vinculados ao Simples Nacional ou ao MEI podem aparecer no diagnóstico, mas possuem regras e ambientes próprios para determinadas providências.
Em vários casos, emissão de DAS, parcelamento ou regularização continua sendo feita nos serviços específicos do Simples Nacional ou do MEI.
Não gere uma guia apenas porque existe um valor apontado. Primeiro identifique se o débito deve ser regularizado pela Receita, pelo Portal do Simples Nacional ou por outro ambiente.
A dívida apareceu na PGFN: onde regularizar?
Quando um débito já foi inscrito em Dívida Ativa da União, a negociação e regularização passam a envolver a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN.
Nesse caso, o contribuinte pode ser direcionado ao REGULARIZE, ambiente utilizado pela PGFN para negociação, parcelamento, transação e outros serviços relacionados à dívida ativa.
Receita Federal e PGFN não são a mesma etapa da cobrança.
O Minhas Dívidas e Pendências pode ajudar a identificar a situação, mas, depois da inscrição em Dívida Ativa, a providência correspondente pode estar no REGULARIZE.
Acessar o REGULARIZE →O que fazer quando a pendência é uma declaração não entregue?
Nesse caso, pagar uma guia não resolve necessariamente o problema.
Se a Receita identificar omissão de declaração ou escrituração, a providência normalmente envolve entregar, transmitir ou regularizar a obrigação correspondente.
Depois da transmissão, o sistema pode precisar de algum tempo para processar a informação e atualizar o diagnóstico.
Pendência por omissão é diferente de dívida. Antes de pagar qualquer valor, identifique exatamente qual obrigação está faltando e a qual período ela se refere.
Posso parcelar diretamente no Minhas Dívidas e Pendências?
Nem todo parcelamento é realizado dentro dessa tela.
A Receita possui serviços próprios de negociação e parcelamento, e a PGFN também utiliza ambiente próprio quando a dívida já está inscrita.
Por isso, o diagnóstico deve ser usado para identificar a situação e, depois, seguir o serviço indicado para aquela regularização.
Quanto tempo demora para uma pendência desaparecer após a regularização?
Não existe um único prazo para todas as situações.
O tempo depende do tipo de pendência, forma de pagamento, declaração transmitida, sistema envolvido e processamento da Receita ou da PGFN.
Se o contribuinte acabou de pagar ou entregar uma obrigação, é prudente aguardar o processamento antes de concluir que a regularização falhou.
O serviço funciona no celular?
Sim. A interface atual foi desenvolvida dentro do padrão dos serviços digitais do Governo Federal e se adapta a diferentes tamanhos de tela.
Ainda assim, para empresas com muitas pendências ou quando for necessário baixar relatórios e comparar informações, o computador costuma facilitar a análise.
Como analisar as pendências da empresa sem se perder
Para uma empresa, o ideal é transformar o relatório em um plano de regularização.
Uma sequência prática é:
☐ confirmar o CNPJ consultado;
☐ baixar o Relatório de Situação Fiscal;
☐ separar débitos de omissões;
☐ identificar o período e o tributo de cada apontamento;
☐ verificar se a pendência está na Receita ou na PGFN;
☐ avaliar se existe parcelamento, suspensão ou discussão em andamento;
☐ regularizar declarações antes de gerar pagamentos desnecessários;
☐ conferir a atualização do sistema após as providências;
☐ verificar novamente a situação da certidão.
Meu contador deve acompanhar esse serviço?
Para empresas, o acompanhamento periódico pode ser muito útil.
O contador consegue relacionar o diagnóstico com declarações transmitidas, tributos apurados, pagamentos, parcelamentos e obrigações acessórias.
Isso evita uma situação comum: o empresário identifica uma pendência, paga algo sem entender a origem e depois descobre que o problema era uma declaração omitida ou uma divergência que exigia outra providência.
Perguntas frequentes sobre Minhas Dívidas e Pendências
O Minhas Dívidas e Pendências substituiu o Consulta Situação Fiscal?
Sim. Para esse diagnóstico fiscal, o novo serviço substituiu a antiga funcionalidade Consulta Situação Fiscal que era acessada no e-CAC.
Preciso de conta gov.br Prata ou Ouro?
Sim. O acesso ao serviço exige conta gov.br com nível de segurança compatível, atualmente Prata ou Ouro.
Preciso obrigatoriamente de certificado digital para consultar uma empresa?
Não é correto tratar o certificado digital como a única forma de acesso. A consulta depende do usuário autenticado e de sua condição de titular, sócio, representante legal ou pessoa autorizada, conforme o perfil reconhecido pelo sistema.
Meu contador pode consultar em meu nome?
Sim, desde que exista representação válida. No Portal de Serviços, a Receita utiliza o sistema Autorizações de Acesso para permitir que terceiros autorizados utilizem determinados serviços.
O serviço mostra dívidas da PGFN?
O diagnóstico pode apresentar situações relacionadas a débitos encaminhados para cobrança, mas a regularização de dívida já inscrita pode precisar ser realizada no REGULARIZE, da PGFN.
Posso pagar todas as pendências dentro do próprio serviço?
Não. Alguns débitos elegíveis podem ser pagos a partir das opções disponibilizadas pelo sistema, mas outras pendências exigem uso de serviços específicos da Receita, Simples Nacional, MEI ou PGFN.
Se não houver pendências, significa que não existe fiscalização em andamento?
Não necessariamente. O diagnóstico não deve ser interpretado como uma relação completa de todos os procedimentos fiscais existentes, como determinadas revisões ou fiscalizações em andamento.
Posso baixar um relatório da situação fiscal?
Sim. O serviço disponibiliza o Relatório de Situação Fiscal, que pode ser utilizado para documentar o diagnóstico e organizar as providências necessárias.
Minhas Dívidas e Pendências é diagnóstico, não apenas cobrança
A principal vantagem do novo serviço não é simplesmente mostrar quanto existe para pagar.
Ele ajuda a entender por que a situação fiscal não está regular e qual caminho deve ser seguido.
Para pessoas jurídicas, essa diferença é fundamental.
Uma pendência pode exigir pagamento, entrega de obrigação, retificação, parcelamento, autorização de acesso, regularização na PGFN ou apenas análise para confirmar se existe efeito sobre a certidão.
Antes de regularizar, diagnostique. Pagar sem identificar a origem da pendência pode gerar retrabalho e não resolver a situação fiscal da empresa.
Sua empresa aparece com dívidas ou pendências fiscais?
A Caldeira & Caldeira pode analisar o diagnóstico, identificar a origem das pendências e orientar a regularização contábil e fiscal necessária para o CNPJ.
Conhecer nossa Contabilidade Empresarial →Fontes e referências oficiais
- gov.br — Consultar dívidas e pendências fiscais.
- Receita Federal — materiais e Guia do Usuário do Minhas Dívidas e Pendências.
- Portal de Serviços da Receita Federal.
- Receita Federal — Guia de Autorizações de Acesso.
- PGFN — REGULARIZE.
Conteúdo publicado originalmente em 06/04/2026 e revisado em 03/10/2026. As funcionalidades dos portais públicos podem ser alteradas. Para procedimentos de regularização, confirme sempre as orientações apresentadas no serviço oficial para o contribuinte consultado.