Com base nas informações disponíveis até o momento, não há previsão de que Minas Gerais torne a Inscrição Estadual obrigatória para novos grupos de MEI a partir de 1º de abril de 2026.
A data de 1º de abril de 2026 é uma referência importante, mas ela se aplica especificamente ao Espírito Santo (ES), que implementou essa obrigatoriedade para MEIs com atividades sujeitas ao ICMS a partir dessa data .