Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA): passo a passo

Desburocratizando o Caminho para o Sucesso Jurídico

A decisão de constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é um passo estratégico para advogados que buscam otimização tributária, maior credibilidade e organização profissional. No entanto, o processo de abertura pode parecer complexo. Este guia prático descomplica cada etapa, desde o registro na OAB até a obtenção do CNPJ, garantindo que você inicie sua jornada empresarial com segurança e conformidade.

Etapa 1: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O primeiro e mais importante passo é o registro da sua Sociedade Unipessoal de Advocacia junto à Seccional da OAB do seu estado. A Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), permitiu a criação da SUA, mas estabeleceu que ela deve ser registrada nos Conselhos Seccionais da OAB .

Documentos Comuns Necessários (podem variar conforme a Seccional):

•Requerimento de registro da sociedade.

•Contrato Social ou Ato Constitutivo da Sociedade Unipessoal de Advocacia (minuta padrão geralmente disponível na OAB).

•Documentos pessoais do advogado (RG, CPF, comprovante de residência).

•Comprovante de regularidade junto à OAB (certidão de nada consta).

•Comprovante de endereço da sede da sociedade.

•Pagamento das taxas de registro.

Após a análise e aprovação da documentação, a OAB emitirá o registro da sua sociedade, que é fundamental para as próximas etapas.

Etapa 2: Obtenção do CNPJ na Receita Federal

Com o registro da SUA na OAB, o próximo passo é a inscrição da sociedade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil. Este processo é realizado por meio do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Coletor Nacional, que integra os dados com os órgãos de registro.

Principais Passos:

1.Preenchimento do DBE: Acesse o site da Receita Federal e preencha o Documento Básico de Entrada (DBE), informando os dados da sua sociedade e do advogado titular.

2.Envio da Documentação: Anexe o Contrato Social registrado na OAB e outros documentos solicitados eletronicamente ou entregue-os na unidade da Receita Federal.

3.Acompanhamento: Monitore o status da sua solicitação no site da Receita Federal. Uma vez aprovado, o CNPJ será gerado.

Etapa 3: Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento

Com o CNPJ em mãos, é necessário regularizar a situação da sua sociedade junto à prefeitura do município onde ela estará sediada. Esta etapa envolve a obtenção da Inscrição Municipal e do Alvará de Funcionamento.

Procedimentos Comuns:

•Inscrição Municipal: Solicite a inscrição da sua SUA no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da prefeitura. Este registro é essencial para a emissão de notas fiscais de serviços e para o recolhimento do ISS.

•Alvará de Funcionamento: Obtenha o alvará de funcionamento, que autoriza a sociedade a exercer suas atividades no local indicado. Os requisitos podem variar bastante entre os municípios, podendo incluir laudos de segurança, sanitários, entre outros.

Etapa 4: Escolha do Regime Tributário

Embora a escolha do regime tributário possa ser feita antes da abertura, a formalização da sociedade permite o enquadramento em regimes mais vantajosos. Para a maioria das Sociedades Unipessoais de Advocacia, o Simples Nacional é a opção mais indicada, devido às suas alíquotas reduzidas e à simplificação do recolhimento de impostos .

É fundamental que um contador especializado auxilie nesta escolha, realizando um planejamento tributário para identificar o regime mais adequado à sua realidade e projeção de faturamento. O enquadramento no Simples Nacional para sociedades de advocacia ocorre no Anexo IV, com alíquotas a partir de 4,5% .

Etapa 5: Outras Formalidades e Registros

Além das etapas principais, outras formalidades podem ser necessárias:

•Certificado Digital: Essencial para a emissão de notas fiscais eletrônicas e para o cumprimento de diversas obrigações acessórias.

•Cadastro na Previdência Social: Para o advogado titular e eventuais funcionários.

•Contratação de um Contador: Indispensável para a gestão contábil, fiscal e trabalhista da sua SUA, garantindo a conformidade e o melhor planejamento tributário .

Conclusão: Um Futuro Mais Organizado e Rentável

A abertura da sua Sociedade Unipessoal de Advocacia é um investimento no seu futuro profissional. Ao seguir este passo a passo e contar com o suporte de profissionais especializados, você garante que sua transição para o mundo empresarial seja suave, legalmente segura e financeiramente vantajosa. Não deixe que a burocracia impeça o seu crescimento; transforme seu potencial em resultados concretos.

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