Impactos da Reforma Tributária na Advocacia: O que Muda e Como se Preparar

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 marcam um novo capítulo na história tributária brasileira. A Reforma Tributária, que visa simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo, trará mudanças significativas para diversos setores da economia, e a advocacia não será exceção. Compreender o que muda e como se preparar é fundamental para que advogados e sociedades unipessoais de advocacia mantenham a conformidade e otimizem sua gestão fiscal.

Os Novos Tributos: IBS e CBS

A principal alteração promovida pela Reforma Tributária é a substituição de cinco tributos sobre o consumo por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) .

•IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

•CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Unificará o PIS e a COFINS (federais).

Esses novos tributos serão baseados no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência no destino e não cumulatividade plena, ou seja, com direito a crédito financeiro em todas as etapas da cadeia produtiva. O objetivo é eliminar a cumulatividade de impostos e simplificar o cálculo e o recolhimento .

Impactos Específicos na Advocacia

Para o setor de serviços, e em particular para a advocacia, a Reforma Tributária traz pontos de atenção e oportunidades:

1. Alíquotas Diferenciadas para Profissões Regulamentadas

Uma das grandes vitórias para as profissões regulamentadas, incluindo a advocacia, foi a previsão de regimes diferenciados e a redução de 30% nas alíquotas do IBS e CBS para os serviços prestados por advogados . Essa medida visa reconhecer a importância social e a particularidade desses serviços, evitando um aumento excessivo da carga tributária que poderia ser gerado pela alíquota padrão dos novos impostos.

É crucial acompanhar a regulamentação específica da Lei Complementar nº 214/2025, que detalhará como essa redução será aplicada e quais serão os requisitos para usufruir desse benefício.

2. Fim da Cumulatividade e Crédito Amplo

O modelo de IVA dual (IBS e CBS) permitirá o crédito amplo sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na atividade. Isso significa que os escritórios de advocacia poderão se creditar de impostos pagos em suas compras, como materiais de escritório, softwares, aluguel, energia elétrica, entre outros. Para muitos escritórios, especialmente aqueles que hoje estão no Lucro Presumido ou Real, isso pode representar uma redução da carga tributária efetiva .

3. Transição Gradual

A transição para o novo sistema tributário será gradual, com um período de coexistência entre os impostos atuais e os novos. O cronograma previsto é o seguinte :

•2026: Início da cobrança de alíquotas de teste (0,1% para IBS e 0,9% para CBS).

•2027 a 2032: Período de transição gradual, com aumento das alíquotas do IBS e CBS e redução dos tributos atuais.

•A partir de 2033: Extinção total dos tributos antigos e plena vigência do IBS e CBS.

Essa transição gradual permite que as empresas se adaptem às novas regras e sistemas, mas exige um planejamento cuidadoso para evitar surpresas.

Como se Preparar para a Reforma Tributária

A preparação para a Reforma Tributária é um processo contínuo que exige atenção e proatividade. Advogados e sociedades unipessoais devem considerar as seguintes ações:

1.Revisão do Planejamento Tributário: Com as novas regras, é essencial reavaliar o regime tributário atual (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e simular os impactos do IBS e CBS no seu faturamento e custos. O que era vantajoso antes pode não ser mais.

2.Atualização de Sistemas e Processos: Os sistemas de gestão e emissão de notas fiscais precisarão ser adaptados para os novos tributos. É importante verificar a compatibilidade dos softwares utilizados e planejar as atualizações necessárias.

3.Análise de Contratos: Contratos de prestação de serviços de longo prazo devem ser revisados para verificar cláusulas de reajuste e repasse de impostos, garantindo que os novos tributos sejam considerados.

4.Capacitação da Equipe: É fundamental que a equipe administrativa e financeira do escritório esteja capacitada para entender as novas regras e operar os sistemas atualizados.

5.Contabilidade Consultiva Especializada: Contar com o apoio de um contador especializado em tributação e no setor jurídico é mais importante do que nunca. Esse profissional poderá oferecer análises detalhadas, simulações de cenários e orientações estratégicas para minimizar riscos e maximizar oportunidades .

Um Novo Cenário, Novas Oportunidades

A Reforma Tributária representa um novo cenário para a advocacia, com desafios e oportunidades. A simplificação do sistema e a possibilidade de crédito amplo podem trazer benefícios, enquanto a adaptação às novas regras exigirá atenção e planejamento. Ao se antecipar às mudanças, revisar seu planejamento tributário e contar com o suporte de uma contabilidade especializada, advogados e sociedades unipessoais estarão preparados para navegar por essa transição e garantir a sustentabilidade e o sucesso de seus escritórios no novo ambiente fiscal brasileiro.

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