Distribuir lucros continua sendo uma forma legítima de retirar recursos da empresa. Mas, em 2026, a análise ficou mais complexa.
Até 2025, muitos empresários estavam acostumados a tratar a distribuição de lucros como rendimento simplesmente isento para a pessoa física, desde que existisse lucro apurado e documentação adequada.
Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 criou uma nova camada de tributação: em determinadas situações, a empresa deve reter 10% de IRRF sobre os lucros e dividendos distribuídos.
Por isso, agora é importante separar duas perguntas:
1. Existe lucro efetivamente disponível e comprovado para distribuição?
2. O pagamento desse lucro ao sócio está sujeito à retenção ou à tributação anual de altas rendas?
Ter lucro contábil suficiente não significa, por si só, que o pagamento será sempre isento de imposto em 2026.
O que é distribuição de lucros?
Distribuição de lucros é a destinação aos sócios de parte do resultado positivo efetivamente apurado pela empresa.
O lucro não é simplesmente o dinheiro existente na conta bancária. Ele decorre da apuração contábil das receitas, custos, despesas, tributos e demais fatos que afetam o resultado.
Saldo bancário não é sinônimo de lucro. Uma empresa pode possuir dinheiro em caixa e não ter lucro distribuível, assim como pode apresentar lucro contábil e ainda enfrentar restrições de caixa.
Distribuição de lucros é a mesma coisa que pró-labore?
Não.
O pró-labore está relacionado à remuneração do sócio pelo trabalho efetivamente prestado à empresa.
A distribuição de lucros decorre do resultado da atividade empresarial e pressupõe a existência de lucro apurado.
As duas naturezas não devem ser misturadas. Utilizar distribuição de lucros para substituir artificialmente a remuneração do trabalho do sócio pode gerar riscos tributários e previdenciários.
Se o sócio trabalha na empresa, vale analisar também como estruturar corretamente sua remuneração.
Veja nosso guia sobre pró-labore →O que mudou na distribuição de lucros em 2026?
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção mensal de Imposto de Renda sobre determinados pagamentos de lucros e dividendos a pessoas físicas residentes no Brasil.
A partir de janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica pagar, creditar, empregar ou entregar a uma mesma pessoa física residente no Brasil valor superior a R$ 50.000 em lucros ou dividendos no mesmo mês, deverá haver retenção de IRRF à alíquota de 10%.
A alíquota de 10% incide sobre o valor total distribuído no mês, e não apenas sobre o que ultrapassar R$ 50.000.
Exemplo: distribuição de R$ 55.000 no mês
Se uma empresa distribuir R$ 55.000 a um mesmo sócio pessoa física residente no Brasil em determinado mês:
Valor distribuído: R$ 55.000
IRRF: 10% × R$ 55.000
IRRF a reter: R$ 5.500
Não se calcula 10% apenas sobre os R$ 5.000 excedentes.
E se houver vários pagamentos no mesmo mês?
Os pagamentos feitos pela mesma empresa ao mesmo beneficiário durante o mês devem ser considerados em conjunto.
Se o limite for ultrapassado após uma segunda ou terceira distribuição, a retenção deve ser recalculada considerando o total do mês.
Exemplo: R$ 30.000 no início do mês + R$ 25.000 posteriormente = R$ 55.000 distribuídos no mesmo mês pela mesma empresa ao mesmo sócio.
Nesse cenário, a regra deve considerar os R$ 55.000 em conjunto.
Até R$ 50 mil por mês significa que o lucro é definitivamente isento?
Não necessariamente.
O limite de R$ 50 mil diz respeito à retenção mensal na fonte prevista para a distribuição feita por uma mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física.
Existe ainda a nova sistemática de tributação mínima anual de altas rendas.
Como funciona a tributação mínima anual de altas rendas?
A partir do exercício de 2027, referente aos rendimentos de 2026, a pessoa física que tiver rendimentos considerados pela nova regra em montante superior a R$ 600.000 no ano poderá ficar sujeita à tributação mínima anual.
Entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000, a alíquota cresce progressivamente. A partir de R$ 1.200.000, a alíquota prevista alcança 10%, observadas as regras, exclusões e deduções definidas em lei.
O IRRF eventualmente retido durante o ano sobre lucros e dividendos integra a sistemática de ajuste prevista pela nova legislação.
Portanto, “não houve IRRF no mês” não significa automaticamente “não haverá impacto tributário na declaração anual”.
E os lucros acumulados até 2025?
A legislação criou uma regra de transição relevante.
Lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 podem ficar fora da nova retenção quando, entre outros requisitos legais, sua distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorrer em 2026, 2027 ou 2028 conforme os termos originalmente definidos no ato de aprovação.
Não basta o lucro ter sido gerado até 2025. A regra de transição depende também da aprovação tempestiva e do cumprimento das condições definidas pela legislação.
Por isso, empresas que possuíam lucros acumulados em 31/12/2025 precisam preservar adequadamente a documentação societária e contábil relacionada à deliberação.
Empresa do Simples Nacional também está sujeita ao IRRF de 10%?
Sim.
A Receita Federal esclareceu que a retenção criada para 2026 também alcança distribuições feitas por empresas optantes pelo Simples Nacional quando a mesma empresa distribui a uma mesma pessoa física residente valor superior a R$ 50.000 no mês.
Ser optante pelo Simples Nacional não afasta a nova retenção mensal.
Então para que serve o limite presumido do Simples Nacional?
Aqui é importante separar novamente duas análises.
Uma questão é saber quanto pode ser caracterizado e comprovado como lucro distribuível. Outra é saber se o pagamento desse lucro está sujeito à nova retenção de 2026.
Quando a empresa do Simples não mantém escrituração contábil capaz de evidenciar lucro superior, existe uma limitação calculada com base nos percentuais de presunção do IRPJ aplicáveis à atividade, descontada a parcela correspondente ao IRPJ incluído no Simples.
Quando existe escrituração contábil regular e ela evidencia lucro superior, essa limitação presumida pode ser superada para fins de comprovação do lucro efetivamente apurado.
Contabilidade regular não cria o lucro: ela permite apurar e comprovar corretamente o resultado efetivo da empresa.
E no caso de serviços profissionais, como advocacia?
Para atividades de serviços profissionais, o percentual de presunção utilizado no cálculo do limite aplicável às empresas sem escrituração contábil costuma ser de 32%, observadas as regras específicas e a dedução da parcela de IRPJ correspondente.
No entanto, não é correto afirmar simplesmente que “32% do faturamento pode ser retirado livremente” nem que valores acima disso são automaticamente proibidos.
Com escrituração contábil regular, uma sociedade de advocacia pode demonstrar lucro contábil diferente do limite presumido.
Depois disso, ainda será necessário verificar se o pagamento ao titular ou sócio está sujeito ao IRRF mensal de 2026 e à eventual tributação mínima anual.
Sociedade Unipessoal de Advocacia pode distribuir lucros?
Sim.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia pode apurar e distribuir lucros ao seu titular, desde que exista suporte contábil e societário adequado e sejam observadas as regras tributárias vigentes.
O fato de existir apenas um titular não elimina a necessidade de distinguir remuneração pelo trabalho, resultado da sociedade e retirada de caixa.
É obrigatório ter contabilidade para distribuir qualquer lucro?
Não é tecnicamente correto dizer que sem escrituração contábil nenhuma distribuição pode receber tratamento de lucro.
No Simples Nacional, a legislação prevê uma parcela calculada segundo os percentuais de presunção do IRPJ para empresas sem escrituração capaz de demonstrar lucro superior.
Mas a contabilidade completa aumenta significativamente a qualidade da prova e permite demonstrar o lucro contábil efetivamente apurado, respeitadas as demais regras.
“Lucro Real” e lucro contábil são a mesma coisa?
Não.
Lucro Real é o nome de um regime de tributação do IRPJ e da CSLL.
Quando falamos em distribuir resultado aos sócios, o termo adequado é lucro contábil apurado, suportado pela escrituração e pelas demonstrações correspondentes.
Posso distribuir lucro todos os meses?
A distribuição não precisa ocorrer apenas uma vez por ano.
É possível realizar distribuições intermediárias quando houver apuração contábil capaz de demonstrar a existência do resultado e quando a documentação societária estiver adequada.
Isso pode exigir balanços ou balancetes intermediários e lançamentos que permitam comprovar o lucro disponível naquela data.
O problema não é distribuir antes de dezembro. O problema é retirar valores como “lucro” sem que exista resultado apurado e documentado para suportar a distribuição.
Retirada de dinheiro da conta da empresa é automaticamente distribuição de lucro?
Não.
A transferência financeira precisa ter uma natureza identificada e registrada.
Dependendo da situação, a retirada pode representar pró-labore, adiantamento, reembolso, empréstimo, devolução de capital, distribuição de lucro ou outra operação.
Tratar qualquer transferência ao sócio como “lucro” apenas depois que ela ocorreu enfraquece a documentação e pode gerar inconsistências entre banco, contabilidade e obrigações fiscais.
Capitalizar lucros evita o IRRF?
Não necessariamente.
A Lei nº 15.270/2025 utiliza os termos pagamento, crédito, emprego ou entrega. A Receita Federal esclareceu que a capitalização de lucros pode configurar “emprego” para fins dessa regra.
Portanto, transformar lucro em capital social não deve ser tratado como mecanismo automático para afastar a tributação.
A distribuição precisa ser informada à Receita Federal?
Sim.
A Receita Federal orienta que as empresas informem pagamentos de lucros e dividendos na EFD-Reinf, inclusive empresas do Simples Nacional e mesmo quando o rendimento não estiver sujeito à retenção.
Para beneficiário pessoa física, a escrituração utiliza o evento R-4010.
A partir das regras implementadas em 2026, os lucros e dividendos utilizam a natureza de rendimento própria indicada pela documentação da EFD-Reinf.
E quando houver IRRF?
Quando a distribuição estiver sujeita ao IRRF de 10%, a pessoa jurídica é responsável pela retenção, escrituração e recolhimento.
Os valores informados na EFD-Reinf são integrados à DCTFWeb, e a Receita indicou o código de receita 1841 — IRRF — Lucros ou Dividendos para o recolhimento correspondente.
Segundo a orientação da Receita, o prazo de recolhimento do IRRF é até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao fato gerador.
Quais documentos devem sustentar a distribuição?
A documentação varia conforme o tipo societário, o período e a forma da distribuição, mas uma estrutura organizada costuma envolver:
☐ escrituração contábil atualizada;
☐ balancete ou demonstração que comprove o lucro disponível;
☐ balanço e DRE, quando aplicáveis ao período;
☐ decisão, ata ou documento societário correspondente;
☐ lançamento contábil da destinação do resultado;
☐ registro do valor devido ao sócio ou titular;
☐ comprovante do pagamento;
☐ escrituração na EFD-Reinf;
☐ retenção e DCTFWeb quando houver IRRF;
☐ documentação específica da regra de transição, quando se tratar de lucros até 2025.
Posso distribuir todo o lucro apurado?
A existência de lucro contábil é condição fundamental, mas não é a única análise.
Antes da distribuição, a empresa deve considerar sua situação societária, eventuais prejuízos acumulados, regras previstas no contrato ou ato constitutivo, obrigações com credores, necessidade de capital de giro e disponibilidade financeira.
Lucro distribuível e dinheiro disponível são conceitos diferentes. Uma distribuição pode estar contabilmente suportada e, ainda assim, comprometer o caixa da empresa.
Como pró-labore e lucro devem funcionar juntos?
Não existe uma fórmula universal de “pró-labore mínimo e todo o restante como lucro”.
O pró-labore deve refletir adequadamente a remuneração pelo trabalho do sócio, considerando a atividade efetivamente exercida e o tratamento previdenciário aplicável.
A distribuição de lucros deve decorrer do resultado apurado, e não funcionar como simples substituição da remuneração pelo trabalho.
Exemplo completo de distribuição em 2026
Imagine uma empresa com contabilidade regular que tenha apurado lucro suficiente e decida distribuir R$ 70.000 a um sócio pessoa física residente no Brasil em outubro de 2026.
Lucro disponível e comprovado: superior a R$ 70.000
Valor distribuído no mês ao sócio: R$ 70.000
IRRF: 10% sobre R$ 70.000
IRRF: R$ 7.000
Valor líquido financeiro: R$ 63.000
Além disso, o beneficiário precisará considerar esses rendimentos na análise da tributação anual de altas rendas caso sua renda anual alcance os limites definidos na legislação.
E se a empresa distribuir R$ 45.000 em um mês?
Nessa hipótese, considerando isoladamente a regra mensal de uma mesma empresa para uma mesma pessoa física residente, não há a retenção de 10% prevista para valores superiores a R$ 50.000.
Isso não elimina a necessidade de comprovar o lucro, informar a distribuição e analisar a situação anual da pessoa física.
E se o sócio receber dividendos de várias empresas?
O limite mensal de R$ 50.000 é analisado, para a retenção mensal, por uma mesma pessoa jurídica em relação a uma mesma pessoa física.
Por outro lado, a tributação mínima anual considera a renda da pessoa física segundo as regras da Lei nº 15.270/2025.
Assim, um sócio pode não ultrapassar R$ 50.000 em nenhuma empresa isoladamente e, ainda assim, precisar analisar a tributação anual se sua renda total atingir o patamar legal.
Perguntas frequentes sobre distribuição de lucros em 2026
Distribuição de lucros continua isenta em 2026?
Não é mais correto tratar toda distribuição como automaticamente isenta. Existe retenção de 10% quando uma mesma pessoa jurídica distribui mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física residente, além da nova tributação mínima anual para altas rendas.
Se eu receber R$ 60 mil, pago imposto apenas sobre R$ 10 mil?
Não. Quando o total mensal ultrapassa R$ 50 mil nas condições previstas em lei, a alíquota de 10% incide sobre o valor total distribuído no mês.
Empresa do Simples Nacional também retém 10%?
Sim. A Receita Federal esclareceu que a nova retenção também alcança empresas do Simples Nacional quando preenchidos os requisitos da Lei nº 15.270/2025.
Preciso de contabilidade para distribuir lucros acima do limite presumido do Simples?
Para demonstrar lucro efetivamente superior ao limite presumido aplicável às empresas sem escrituração, é necessária escrituração contábil regular capaz de evidenciar esse resultado.
Posso distribuir lucros mensalmente?
Pode haver distribuição intermediária, desde que exista apuração contábil adequada e documentação que comprove o lucro disponível no período.
Lucros acumulados até 2025 também pagam 10%?
Existe regra de transição para resultados apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e cujo pagamento siga os termos legalmente exigidos. A documentação dessa aprovação é fundamental.
A distribuição precisa ser informada na EFD-Reinf mesmo sem imposto?
Sim. A Receita Federal orienta que as empresas informem os pagamentos de lucros e dividendos na EFD-Reinf inclusive quando o rendimento não estiver sujeito à retenção.
Distribuir lucro em 2026 exige olhar contábil e tributário
A distribuição de lucros continua sendo uma ferramenta legítima de remuneração do capital investido pelos sócios.
Mas a análise em 2026 não termina quando a contabilidade confirma que existe lucro.
Também é necessário verificar o valor mensal distribuído, eventual IRRF, renda anual do beneficiário, origem temporal do lucro, regime tributário da empresa e cumprimento das obrigações acessórias.
Antes de transferir dinheiro ao sócio, defina a natureza da retirada, confirme o lucro disponível e verifique o tratamento tributário aplicável.
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Conhecer nossa Contabilidade Empresarial →Fontes e referências oficiais
- Lei nº 15.270/2025.
- Receita Federal — Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas e Lucros e Dividendos.
- Receita Federal — procedimentos para IRRF sobre lucros e dividendos.
- Receita Federal — informação de lucros e dividendos na EFD-Reinf.
- Receita Federal — rendimentos de sócios e titulares do Simples Nacional.
Conteúdo publicado originalmente em 19/05/2026 e revisado em 04/10/2026. Material de caráter informativo. A tributação pode variar conforme o regime da empresa, origem dos lucros, forma de distribuição, situação do beneficiário e demais fatos do caso concreto.