Nota de Débito e Crédito: como funcionam os ajustes fiscais na Reforma Tributária

Entenda os novos mecanismos de correção fiscal e como evitar problemas com o Fisco.

A reforma introduziu as Notas de Débito e Notas de Crédito como instrumentos exclusivos para ajustes fiscais de IBS e CBS.

 Como funcionam?

Exemplo prático: em caso de atraso no pagamento, a multa e os juros compõem a base de cálculo do IBS e da CBS. Para regularizar essa situação, será emitida uma NF-e com finalidade de débito e código de operação "04 = Multa e juros". Essa nota exigirá ainda o aceite do adquirente, garantindo maior rastreabilidade e controle fiscal.

 Por que isso é importante?

O cancelamento irregular de documentos fiscais pode gerar multa de até 66% do valor do tributo, de acordo com as leis nº 214/25 e nº 227/26.

Principais penalidades relacionadas a documentos fiscais:

Infração	Penalidade
Cancelamento de documento fiscal após a ocorrência do fato gerador	66% do valor do tributo de referência
Cancelamento de documento fiscal após o prazo previsto na legislação	33% do valor do tributo de referência
Apropriação indevida de crédito ou ausência de estorno	66% do valor do crédito
Não emissão de documento fiscal	100% do valor do tributo de referência
Omissão de informações em operações de comércio exterior	100 UPF por informação (R$ 20.000)

Essas penalidades podem aumentar em 50% em caso de reincidência, além de poderem levar à perda de créditos, multas fiscais e limitações no funcionamento dos sistemas e das operações.

Antes de cancelar ou corrigir qualquer documento fiscal, consulte nossa equipe. O erro na correção pode custar mais caro do que o erro original.